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PROJETO DE LEI N.º 03-2022 - PLANO DIRETOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03-2022 - PLANO DIRETOR


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2022 

Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município, Estabelece Diretrizes Gerais de Política de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. 

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ANEXO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2022. 

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