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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2023
Número
8799
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o inciso I, constante da Portaria nº 6.853, de 04 de abril de 2017 que designa membros para constituírem a Comissão Municipal de Monitoramento e Avalição das Parcerias, em consonância com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências

Arquivos

Número: 8799
Alteram ou Revogam - 8799/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8799/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/03/2023 - 09:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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