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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3063/2016 Dispõe sobre a forma de cobrança e prazos para pagemento da Taxa de Licença e Localização (TLL) e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Regime Fixo de Tributação  01/06/2016
3050/2016 Proíbe o uso de pontos de água e energia elétrica existentes em bens públicos municipias que especifica e dá outras providências 19/05/2016
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