Texto Maior
Texto Maior
Texto Maior
Texto Menor
Texto Menor
Texto Normal
Texto Normal
Contraste
Contraste
Libras
Libras
Vlibras

O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras

Acesso à informação
Acesso à informação
Notícia

Administração - Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020


Prefeitura de Cerquilho publica lei sobre regularização de edificações concluídas


Prefeitura de Cerquilho publica lei sobre regularização de edificações concluídas

   No dia 02 de Janeiro de 2020 foi publicada a Lei Complementar N.º 311, a qual institui critérios para a regularização de edificações ou parte de edificações construídas em desacordo com a legislação vigente, porém, concluídas em sua íntegra.

   O objetivo da lei é promover e permitir a regularização de imóveis que se encaixem nos parâmetro estabelecidos na Lei, oferecendo, assim, inúmeros benefícios ao proprietário, que terá seu imóvel legalizado e a documentação referente ao mesmo regularizada.

   Os interessados em aproveitar essa oportunidade têm até 180 dias, contados a partir da publicação da lei, para dar entrada com a documentação na Prefeitura. A regularização deve ser realizada por profissional habilitado (Arquiteto ou Engenheiro Civil) contratado pelo interessado. A Prefeitura não receberá protocolos para análise e aprovação de projeto após os 180 dias.

   Ressaltamos que conforme a Lei Complementar Nº 311 de 02 de Janeiro de 2020, a regularização dos imóveis construídos em desacordo com as Leis Municipais só será possível para aqueles que estão com sua construção finalizada, possibilitando sua utilização.

   A regularização da área construída, irregularmente, não implica no reconhecimento do uso, ou seja, cuidado, pois caso você tenha construído irregularmente e sem autorização da municipalidade uma edificação com destino e características comerciais em uma área residencial ou ao contrário, utilizar esta lei de regularização não significará que você poderá usá-lo como comércio/residência posteriormente.

   Fiquem atentos aos documentos a serem entregues na Prefeitura Municipal de Cerquilho no ato do protocolo do projeto para o início de sua avaliação, através da Assessoria de Planejamento. A documentação deverá estar correta e ser entregue na íntegra para o processo começar.

   Aos profissionais (Arquitetos e Engenheiros Civis), atenção quanto ao número de comunique-se que irão receber, após o terceiro comunique-se emitido, sendo que dois contenham erros iguais, averiguados anteriormente, e não corrigidos, o projeto será cancelado sem direito a indenização das taxas e custos.

   E, caso o proprietário, diante de tal situação, queira continuar com o processo de avaliação e aprovação de seu projeto, o mesmo terá de dar novo início ao pedido, apresentando toda a documentação exigida novamente, além de pagar novas taxas e custos.

   Conforme a Lei nº 311/2020 a “Taxa de Regularização” é única no valor de R$ 35,00 o m², para qualquer metragem quadrada construída. Aproveitem essa oportunidade e regularize seu imóvel!

   Outras informações ligue: (15) 3384-9111.

FacebookTwitterWhatsApp

voltar para a listagem de notícias...

Telefones Públicos
TELEFONES PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL
  • (15) 3384-9111
SECRETARIA DE SAÚDE
  • (15) 3288-4110
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
  • (15) 3384-8333

Ver todos os telefones...

Prefeitura Municipal de Cerquilho

Rua Engenheiro Urbano de Pádua Araujo, 28 - Centro
Cerquilho - SP, 18520-000

Website Desenvolvido porKing Page - Fábrica de Software