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Administração - Sexta-feira, 04 de Agosto de 2023

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Prefeito Zé Roberto se reúne com Juíza Titular da Comarca de Cerquilho

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Prefeito Zé Roberto se reúne com Juíza Titular da Comarca de Cerquilho

No dia 1 de agosto, o prefeito Zé Roberto Pilon recebeu a visita da Dra. Daiane Valiati Ballottin Ronsani, Juíza Titular da Comarca de Cerquilho, para tratar sobre diversos assuntos de interesse da comunidade. 

Dentre as temáticas discutidas, uma de grande importância que está sendo estudada é a implantação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, que são unidades do Poder Judiciário, responsáveis pela realização ou gestão de sessões e audiências de conciliação e mediação, sem prejuízo de outros métodos consensuais, bem como pelo atendimento e orientação dos cidadãos.

A mediação e a conciliação são métodos alternativos de solução de conflitos. O objetivo é prestar auxílio a qualquer cidadão na tentativa de solução de um problema, sem a necessidade de uma decisão judicial. O conciliador ou mediador, pessoa capacitada para a função, ajuda os envolvidos na demanda a encontrarem uma solução juntos, dentro da lei.

São muitas as vantagens da conciliação e mediação, pois, as pessoas resolvem as questões em conjunto e todos saem ganhando; É mais rápida do que o processo normal, pois não precisa de produção de provas; O acordo é homologado por um juiz, por isso tem força de decisão judicial; Os conciliadores e mediadores são capacitados, cadastrados e habilitados pelo TJSP.

Quase todos os tipos de questões podem ser solucionados, entre elas estão: Pensão alimentícia, guarda de filhos e divórcio; Acidentes de trânsito; Dívidas com instituições bancárias; Questões de vizinhança; Questões relacionadas a concessionárias de água, luz e telefone; Questões relacionadas a serviços (dívidas em estabelecimentos comerciais e de ensino, dentre outros); Questões sobre Direito do Consumidor; Questões envolvendo instituições públicas. 

Também participaram da reunião os servidores do Fórum, o Procurador do Município Anderson Rodrigues, o Assessor Jurídico Fernando Camargo, o Coordenador Jurídico Fernando Luiz e os servidores públicos Gimena e Sérgio. 

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