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Trânsito - Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

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Prefeitura Municipal de Cerquilho, por meio da Secretaria de Trânsito, realiza a apresentação final do Plano de Mobilidade Urbana de Cerquilho

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Prefeitura Municipal de Cerquilho, por meio da Secretaria de Trânsito, realiza a apresentação final do Plano de Mobilidade Urbana de Cerquilho

No dia 22 de setembro, o Prefeito José Roberto Pilon, juntamente dos Secretários, Diretores e Técnicos da Prefeitura Municipal de Cerquilho, participaram da apresentação final do Plano de Mobilidade Urbana de Cerquilho. A reunião ocorreu, em menção a Semana Nacional do Trânsito, no Salão Nobre da Prefeitura e contou com a participação de todos os órgãos e setores envolvidos diretamente com a mobilidade urbana do nosso município.


O QUE É O PLANO DE MOBILIDADE?
O Plano de Mobilidade Urbana serve para orientar toda a política de mobilidade do munícipio, com o objetivo de estabelecer a hierarquia viária; as diretrizes para implantação do sistema de transporte a rede cicloviária e as principais obras necessárias para essa área nos próximos dez anos.
A Lei Federal nº 12.587/2012 que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, determinou que todos os municípios do país com mais de 20 mil habitantes, elaborassem um Plano de Mobilidade e o estabelecimento de um prazo para que fosse realizado, servindo assim como requisito para acessar aos recursos federais para investimento no setor.


PARA QUE SERVE O PLANO DE MOBILIDADE?
O Plano de Mobilidade deve estar em consonância com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade, sendo eles:
• Acessibilidade universal;
• Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
• Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
• Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
• Segurança nos deslocamentos das pessoas;
• Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
• Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
• Integração com a política de desenvolvimento urbano;
• Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos  serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

Após a conclusão do Plano de Mobilidade Urbana, o mesmo será enviado ao Legislativo por meio de Projeto de Lei.

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