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Acessibilidade
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Legislações por modalidade
Ultimas legislações ativas cadastradas
| Nº/ANO | CATEGORIA | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|---|
| 3840/2025 | Decretos Municipais | Dispõe sobre a obrigatoriedade e regulamenta o uso exclusivo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) no padrão nacional (emissor nacional), disponibilizada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Município de Cerquilho, e dá outras providências | 18/12/2025 | Detalhes |
| 3839/2025 | Decretos Municipais | Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.402.000,00 (oito milhões e quatrocentos e dois mil reais) | 17/12/2025 | Detalhes |
| 9810/2025 | Portarias | Autoriza a nomeação de funcionário(a) aprovado(a) em concurso público. | 08/12/2025 | Detalhes |
| 9809/2025 | Portarias | Autoriza a nomeação de funcionário(a) aprovado(a) em concurso público. | 08/12/2025 | Detalhes |
| 9808/2025 | Portarias | Autoriza a nomeação de funcionário(a) aprovado(a) em concurso público. | 08/12/2025 | Detalhes |
| 9807/2025 | Portarias | Autoriza a nomeação de funcionário(a) aprovado(a) em concurso público. | 08/12/2025 | Detalhes |
| 9806/2025 | Portarias | Autoriza a nomeação de funcionário(a) aprovado(a) em concurso público. | 08/12/2025 | Detalhes |
| 9805/2025 | Portarias | Autoriza a nomeação de funcionário(a) aprovado(a) em concurso público. | 08/12/2025 | Detalhes |
| 9804/2025 | Portarias | Autoriza a nomeação de funcionário(a) aprovado(a) em concurso público. | 08/12/2025 | Detalhes |
| 9803/2025 | Portarias | Autoriza a nomeação de funcionário(a) aprovado(a) em concurso público. | 08/12/2025 | Detalhes |
| 9802/2025 | Portarias | Autoriza a nomeação de funcionário(a) aprovado(a) em concurso público. | 08/12/2025 | Detalhes |
| 9801/2025 | Portarias | Autoriza a nomeação de funcionário(a) aprovado(a) em concurso público. | 08/12/2025 | Detalhes |
| 9800/2025 | Portarias | Autoriza a nomeação de funcionário(a) aprovado(a) em concurso público. | 08/12/2025 | Detalhes |
| 9799/2025 | Portarias | Autoriza a nomeação de funcionário(a) aprovado(a) em concurso público. | 08/12/2025 | Detalhes |
| 9798/2025 | Portarias | Autoriza a nomeação de funcionário(a) aprovado(a) em concurso público. | 08/12/2025 | Detalhes |
| 9797/2025 | Portarias | Autoriza a nomeação de funcionário(a) aprovado(a) em concurso público. | 08/12/2025 | Detalhes |
| 9796/2025 | Portarias | Autoriza a nomeação de funcionário(a) aprovado(a) em concurso público. | 08/12/2025 | Detalhes |
| 9795/2025 | Portarias | Autoriza a nomeação de funcionário(a) aprovado(a) em concurso público. | 08/12/2025 | Detalhes |
| 9794/2025 | Portarias | Autoriza a nomeação de funcionário(a) aprovado(a) em concurso público. | 08/12/2025 | Detalhes |
| 9793/2025 | Portarias | Autoriza a nomeação de funcionário(a) aprovado(a) em concurso público. | 08/12/2025 | Detalhes |
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