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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
3669/2023Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 08 de setembro de 2023, e dá outras providências22/08/2023
3667/2023Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para fins que especifica10/08/2023
3665/2023Declara Luto Oficial no Município de Cerquilho, em razão do falecimento do nobre Doutor Márcio Silvério Alves02/08/2023
3664/2023Revoga o Decreto nº 3.658, de 11 de julho de 2023, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área a ser desapropriada de imóvel urbano que especifica02/08/2023
3662/2023Acrescenta o inciso XXI, no artigo 1º, do Decreto nº 2.338, de 06 agosto de 2008, que designa autoridades sanitárias compondo as ações da vigilância em saúde, que incorpora ações da vigilância sanitária e epidemiológica e dá outras providências01/08/2023
3661/2023Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, que especifica31/07/2023
3660/2023Altera os incisos II e IV, do Artigo 1º, do Decreto nº 3.499, de 1º de outubro de 2021, que nomeia os membros e suplentes para compor o Conselho Municipal de Saúde - C.M.S. de Cerquilho25/07/2023
3659/2023Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área a ser desapropriada de imóvel urbano que especifica24/07/2023
8881/2023Exonera a pedido, a servidora pública municipal CRISLAINE DE FATIMA FERNANDES, ocupante do cargo em provimento efetivo de AGENTE OPERACIONAL15/07/2023
3647/2023Dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal de Assistência Social de Cerquilho15/07/2023
8915/2023Exonera a pedido a servidora pública municipal FANY OTSUBO, ocupante do cargo em provimento efetivo de ATENDENTE.12/07/2023
3658/2023Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área a ser desapropriada de imóvel urbano que especifica11/07/2023
3657/2023Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área a ser desapropriada de imóvel urbano que especifica11/07/2023
3656/2023Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área a ser desapropriada de imóvel urbano que especifica11/07/2023
3655/2023Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área a ser desapropriada de imóvel urbano que especifica11/07/2023
3654/2023Regulamenta a retenção do Imposto de Renda Retido da Fonte no pagamento pelo fornecimento de bens ou serviços contratados por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município07/07/2023
3653/2023Dispõe sobre a utilização de espaço público nos Cemitérios locais no Dia de Finados e dá outras providências07/07/2023
8910/2023Exonera a pedido o servidor público municipal DAVI AMILCAR FRANCO GHIZZI, ocupante do cargo em provimento efetivo ALMOXARIFE.06/07/2023
8909/2023Nomeia RAFAELA PACHER BERTOCHE para exercer o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO05/07/2023
3652/2023Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municial, que especifica05/07/2023
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