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Cerquilho, quarta-feira, 29 de junho de 2022 (15) 3384-9111
Atendimento: Presencial - segunda a sexta-feira das 9h às 14h | Após às 14h, atendimento por telefone e e-mail
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Nome |
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FUNDEB |
Do que vai tratar? |
Conselho do FUNDEB
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual ou federal.
É importante destacar que o trabalho do Conselho do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o Conselho do Fundeb é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, por conseguinte, ser confundido com o controle interno, executado pelo próprio Poder Executivo, nem com o controle externo, executado pelo Tribunal de Contas na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
O controle a ser exercido pelo Conselho do Fundeb é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Além da atribuição principal do Conselho, prevista no caput do art. 24 da Lei nº 11.494/2007, o § 9º e 13 do mesmo artigo e o Parágrafo Único do art. 27 acrescentam outras funções ao Conselho. Assim, o conjunto de atribuições do colegiado compreende: - acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb;
De acordo com § 8º do art. 24 da Lei nº 11.494/2007, a atuação dos membros dos conselhos do Fundeb: |
Endereço |
Rua Engenheiro Urbano Pádua de Aráujo, 28 |
Telefone |
(15) 3384-9111 |
fundeb@cerquilho.sp.gov.br |
Nome |
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Leandro Rogério Amici |
Nome |
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Ana Paula de Oliveira Camargo Scudeler |
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Portal atualizado em: 29/06/2022 16:52:33