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LEGISLAÇÃO - Tributos

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2017
Número
78
Legislatura
2003-2017
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

Arquivos

Número: 78
Alteram ou Revogam - 78/2003
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Lei Consolidada - 78/2003
Nenhum documento cadastrado!
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