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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2020
Número
3331
Legislatura
2017-2020
Ementa

RETIFICA O ART. 1º, DO DECRETO Nº 3.327, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE SITEMA DE LAZER PARA ALIENAÇÃO

Arquivos

Número: 3331
Alteram ou Revogam - 3331/2020
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Lei Consolidada - 3331/2020
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