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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2020
Número
3395
Legislatura
2017-2020
Ementa

Suplementação a Portaria CVS nº 1, de 22 de julho de 2020, que disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fonte de radiação ionizante, e dá providências correlatadas.

Arquivos

Número: 3395
Alteram ou Revogam - 3395/2020
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Lei Consolidada - 3395/2020
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