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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/11/2020
Número
7616
Legislatura
2017-2020
Ementa
Nomeia membros para constituírem a Comissão de Análise de Projetos para destinação dos recursos advindos da Lei Federal nº 14.017/2020 - "Lei Aldir Blanc"

Arquivos

Número: 7616

Alteram ou Revogam - 7616/2020
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Lei Consolidada - 7616/2020
Nenhum documento cadastrado!

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