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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/11/2017 |
Número | ||
3169 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o artigo 45, § 2º, inciso X e § 3º, da Lei Complementar nº 218 de 16 de dezembro de 2014, que trata da colocação de cartazes, outdoors, placas publicitárias, luminosos ou não, faixas. totens, mesmo que em imóveis particulares. |
Arquivos
Número: 3169 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3169/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3169/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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