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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/11/2017 |
Número | ||
3171 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 3158, de 05 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 243 de 14 de setembro de 2017 que institui critérios para a regularização de edificações ou parte de edificações construídas em desacordo com a legislação vigente |
Arquivos
Número: 3171 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3171/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3171/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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