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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2021
Número
3426
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS Nº 2.206, de 03 DE JANEIRO DE 2007, Nº 2.961/2015, DE 08 DE MAIO DE 2015 E Nº. 3.130/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLO-FUNERAL PREVISTO NO ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 212 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 3426
Alteram ou Revogam - 3426/2021
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Lei Consolidada - 3426/2021
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