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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2018
Número
3233
Legislatura
2017-2020
Ementa

ESTABELECE CRITÉRIOS, NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.082, DE 24 JUNHO DE 2013 E DEMAIS ALTERAÇÕES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA"

Arquivos

Número: 3233
Alteram ou Revogam - 3233/2018
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Lei Consolidada - 3233/2018
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