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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/11/2018 |
Número | ||
3233 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
ESTABELECE CRITÉRIOS, NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.082, DE 24 JUNHO DE 2013 E DEMAIS ALTERAÇÕES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA" |
Arquivos
Número: 3233 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3233/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3233/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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