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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2021
Número
3431
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o Anexo I, do Decreto nº 3.233, de 07 de novembro de 2018, que estabelece critérios, normas e procedimentos para regulamentação da Lei Municipal nº 3.082, de 24 de junho de 2013 e demais alterações, que autoriza o Poder Executivo instituir o Program "Adote uma Praça"

Arquivos

Número: 3431
Alteram ou Revogam - 3431/2021
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Lei Consolidada - 3431/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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