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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2021
Número
3442
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a prorrogação de prazo estabelecido no artigo 1º, do Decreto nº 3.427, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a suspensão dos atos e prazos dos processos administrativos, processos disciplinares e sindicâncias no âmbito do Município de Cerquilho

Arquivos

Número: 3442
Alteram ou Revogam - 3442/2021
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Lei Consolidada - 3442/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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