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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2021
Número
3444
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.395, de 31 de março de 2021, que autoriza o Poder Executivo a criar e realizar o pagamento do "vale gás de cozinha" às famílias em situação de maior vulnerabilidade social no Município de Cerquilho, e dá outras providências

Arquivos

Número: 3444
Alteram ou Revogam - 3444/2021
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Lei Consolidada - 3444/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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