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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/04/2021 |
Número | ||
3449 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a redação da ementa e, prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º, do Decreto nº 3.429, de 18 de março de 2021, que dispõe sobre autorização para a utilização de vagas em frente aos estabelecimentos comerciais que disponham do sistema drive-thru, em caráter temporário e excepcional, entre os dias 18 de março de 2021 a 1º de abril de 2021, e dá outras providências |
Arquivos
Número: 3449 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3449/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3449/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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