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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2021
Número
3441
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação da ementa e, prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º, do Decreto nº 3.429, de 18 de março de 2021, que dispõe sobre autorização para a utilização de vagas em frente aos estabelecimentos comerciais que disponham do sistema drive-thru, em caráter temporário e excepcional, entre os dias 18 de março de 2021 a 1º de abril de 2021, e dá outras providências

Arquivos

Número: 3441
Alteram ou Revogam - 3441/2021
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Lei Consolidada - 3441/2021
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