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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/03/2021
Número
3440
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de prazo estabelecido no artigo 2º, do Decreto nº 3.425, de 12 de março de 2021, que estende as medidas do Decreto Estadual nº 65.563, de 12 de março de 2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfretamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas, no âmbito do Município de Cerquilho e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3440

Alteram ou Revogam - 3440/2021
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Lei Consolidada - 3440/2021
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