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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/07/2021
Número
7894
Legislatura
2021-2024
Ementa

Concede Pensão por Morte a DANIELA APARECIDA ALVES

Arquivos

Número: 7894
Alteram ou Revogam - 7894/2021
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Lei Consolidada - 7894/2021
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