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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2021
Número
3493
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga dispositivo do Decreto nº 3.335, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a Declaração de Estado de Emergência no Município de Cerquilho em decorrência da pandemia da doença respiratória denominada COVID-19 (Coronavírus), e, a adoção de medidas adicionais para a prevenção de contágio.

Arquivos

Número: 3493
Alteram ou Revogam - 3493/2021
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Lei Consolidada - 3493/2021
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