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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/10/2021
Número
7992
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera o inciso I, item “c”, do segmento Representantes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, constantes da Portaria n.º 7.778, de 17 de março de 2021, que designa a COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (COMEA), para acompanhar, monitorar e avaliar as políticas, os programas e os projetos municipais de Educação Ambiental.

Arquivos

Número: 7992

Alteram ou Revogam - 7992/2021
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Lei Consolidada - 7992/2021
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