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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/02/2017
Número
3107
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre fixação de valores a serem reembolsados aos estudantes que cursam a graduação de nível superior ou técnico, fora do município, de acordo com a Lei nº 1.351, de 06 de abril de 1989, alterada pelas Leis nº 2.270, 16 de maio de 2007; nº 2.899, de 05 de fevereiro de 2009; nº 2.969, de 04 de outubro de 2010 e nº 3.228, de 09 de fevereiro de 2017

Arquivos

Número: 3107
Alteram ou Revogam - 3107/2017
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Lei Consolidada - 3107/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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