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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/05/2022
Número
3554
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá providências e regulamenta os incisos IV e XIII, do Artigo 12, e, § 3º, do artigo 22, da Lei Municipal nº 3.334, de 24 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Cerquilho e dá outras providências

Arquivos

Número: 3554
Alteram ou Revogam - 3554/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3554/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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