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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/06/2022
Número
3560
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação do “caput” do artigo 3º, do Decreto nº 2.484, de 24 de março de 2010, que estabelece critérios, normas e procedimentos para regulamentação da Lei Municipal nº 2.946, de 24 de março de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 3.093, de 08 de outubro de 2013

Arquivos

Número: 3560
Alteram ou Revogam - 3560/2022
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Lei Consolidada - 3560/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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