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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/07/2022
Número
8459
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera o inciso I, item 1.4., do segmento Representantes do Executivo, constante da Portaria nº 7.268, de 29 de agosto de 2019, que nomeia membros para constituir o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CERQUILHO

Arquivos

Número: 8459

Alteram ou Revogam - 8459/2022
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Lei Consolidada - 8459/2022
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