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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/07/2022
Número
8464
Legislatura
2021-2024
Ementa
Designa peritos para proceder à avaliação de área a ser desapropriada de imóvel que especifica

Arquivos

Número: 8464

Alteram ou Revogam - 8464/2022
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Lei Consolidada - 8464/2022
Nenhum documento cadastrado!

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