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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/08/2022
Número
8541
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera o inciso I, item 2, constante da Portaria nº 7.793, de 15 de outubro de 2021, que nomeia os membros do CONSELHO DE ALMENTAÇÃO ESCOLAR - C.A.E.

Arquivos

Número: 8541

Alteram ou Revogam - 8541/2022
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Lei Consolidada - 8541/2022
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