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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2022
Número
3581
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera os artigos 1º e 4º, do Decreto nº 3.263, de 25 de março de 2019, que dispõe sobre a utilização de espaço público nos Cemitérios locais no Dia dos Finados e dá outras providências

Arquivos

Número: 3581
Alteram ou Revogam - 3581/2022
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Lei Consolidada - 3581/2022
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