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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/2022
Número
3594
Legislatura
2021-2024
Ementa

Acrescenta o inciso XVIII, no artigo 1º, do Decreto nº 2.338, de 06 de agosto de 2008, que designa autoridades sanitárias compondo as ações da vigilância em saúde, que incorpora ações da vigilância sanitária e epidemiológica e dá outras providências

Arquivos

Número: 3594
Alteram ou Revogam - 3594/2022
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Lei Consolidada - 3594/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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