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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2022
Número
3605
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o Decreto Municipal nº 3.596, de 28 de novembro de 2022, que dispõe sobre a Declaração de Estado de Emergência  Hídrica no Município

Arquivos

Número: 3605
Alteram ou Revogam - 3605/2022
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Lei Consolidada - 3605/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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