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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2022
Número
3599
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece critérios referentes ao período de apuração do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, para fins de atualização anual dos Valores Venais dos Imóveis Urbanos do Município de Cerquilho, conforme autoriza o art. 12, da Lei Municipal nº 882, de 26 de novembro de 1979 e dá outras providências

Arquivos

Número: 3599
Alteram ou Revogam - 3599/2022
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Lei Consolidada - 3599/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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