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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/12/2017 |
Número | ||
3174 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Disciplina o Tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas - ME e ás empresas de pequeno porte - EPP, no ambito da administração direta e indireta do mun. de Cerquilho, para os fins de contratações públicas de bens, serviços e obras, em conformidade com os artigos 42 a 49 da lei complementar nº 123, de 14/12/06, com alterações instituidas pela lei complementar n 147 de 07/08/14, que institui o estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte |
Arquivos
Número: 3174 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3174/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3174/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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