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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/12/2022
Número
8674
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera o inciso I, item 2, alíneas “c” e “d”, constante da Portaria nº 7.778, de 17 de março de 2021, que designa a COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (COMEA), para acompanhar, monitorar e avaliar as políticas, os programas e os projetos municipais de Educação Ambiental

Arquivos

Número: 8674

Alteram ou Revogam - 8674/2022
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Lei Consolidada - 8674/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2023 - 04:50

Arquivo alterado -

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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