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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/01/2023 |
| Número | ||
| 3610 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O REGIME DE DESCANSO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NO PERÍODO RELATIVO ÀS FESTIVIDADES DO CARNAVAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Arquivos
| Número: 3610 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3610/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3610/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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