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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2017
Número
3114
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera redação do artigo 2º e acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 5º do Decreto nº 1.775, de 22 de março de 2001, que estabelece critérios, normas e procedimentos para a regulamentação da Lei nº 2.275, de 13 de abril de 2000

Arquivos

Número: 3114
Alteram ou Revogam - 3114/2017
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Lei Consolidada - 3114/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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