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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/03/2023 |
| Número | ||
| 3622 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Decreto nº 3.506, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, que especifica |
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Arquivos
| Número: 3622 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3622/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3622/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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