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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/07/2023
Número
3654
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta a retenção do Imposto de Renda Retido da Fonte no pagamento pelo fornecimento de bens ou serviços contratados por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município

Arquivos

Número: 3654

Alteram ou Revogam - 3654/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3654/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/07/2023 - 11:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP.
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