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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

AnoSituaçãoData
2023Ativa (Não consta revogação expressa)11/07/2023
Número
3655
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área a ser desapropriada de imóvel urbano que especifica

Arquivos

Número: 3655
Alteram ou Revogam - 3655/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3655/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/08/2023 - 12:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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