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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2023
Número
3658
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área a ser desapropriada de imóvel urbano que especifica

Arquivos

Número: 3658
Alteram ou Revogam - 3658/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3658/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/08/2023 - 12:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP.
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