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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/08/2023
Número
3662
Legislatura
2021-2024
Ementa
Acrescenta o inciso XXI, no artigo 1º, do Decreto nº 2.338, de 06 agosto de 2008, que designa autoridades sanitárias compondo as ações da vigilância em saúde, que incorpora ações da vigilância sanitária e epidemiológica e dá outras providências

Arquivos

Número: 3662

Alteram ou Revogam - 3662/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3662/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/08/2023 - 12:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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