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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/09/2023
Número
3672
Legislatura
2021-2024
Ementa
Revoga o Decreto Municipal nº 3.659, de 24 de julho de 2023, que dispõe sobre a Declaração de Estado de Emergência Hídrica no Município

Arquivos

Número: 3672

Alteram ou Revogam - 3672/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3672/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/10/2023 - 11:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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