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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2023
Número
3689
Legislatura
2021-2024
Ementa

Acrescenta o inciso XXIV, no artigo 1º, do Decreto nº 2.338, de 06 de agosto de 2008, que designa autoridades sanitárias compondo as ações de vigilância em saúde, que incorpora ações da vigilância sanitéria e epidemiológica e dá outras providências

Arquivos

Número: 3689
Alteram ou Revogam - 3689/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3689/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/12/2023 - 10:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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