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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/03/2017 |
Número | ||
3118 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Revoga o Decreto nº 2.779, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a título precário, consistente do quiosque identificado sob o nº 09 |
Arquivos
Número: 3118 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3118/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3118/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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