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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/01/2024 |
| Número | ||
| 3696 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12,527, de 18 de novembro de 2011 ( Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município e, dá outras providências |
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Arquivos
| Número: 3696 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3696/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3696/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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