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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/01/2024
Número
3696
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12,527, de 18 de novembro de 2011 ( Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município e, dá outras providências

Arquivos

Número: 3696
Alteram ou Revogam - 3696/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3696/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/02/2024 - 09:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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