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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/01/2024
Número
3698
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o procedimento para expedição de Alvará Eventual durante as Festividades do Carnaval 2024 e, dá outras providências

Arquivos

Número: 3698
Alteram ou Revogam - 3698/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3698/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/02/2024 - 09:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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