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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2017
Número
3119
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regulamenta o Serviço especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - S.E.S.M.T., no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cerquilho

Arquivos

Número: 3119
Alteram ou Revogam - 3119/2017
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Lei Consolidada - 3119/2017
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